STJ CC 194739

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISIT OS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ens ejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo, porquanto o vício alegado pelo embargante, na realidade, manifesta seu inconformismo com o desprovimento do agravo interno. 3. Embargos de declaração rejeitados. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão da Primeira Seção desta Corte de Justiça assim ementado (e-STJ fl. 207): PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3. Agravo interno não conhecido. Sustenta o embargante a existência de omissão no julgado, visto que não teria se pronunciado sobre Afirma que o entendimento firmado no IAC n. 14 do STJ aplica-se, exclusivamente, ao medicamento não incorporado na política pública de saúde, no caso, trata-se de medicação padroniza pelo Sistema Único de Saúde, qual seja, INSULINA TRESIBA. Quanto ao mais, reitera que a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede tutela provisória incidental, nos autos do Recurso Extraordinário n. 1.366.243 (Tema de Repercussão Geral nº 1234 - STF) deve ser observada, sendo imperioso o deslocamento da competência para a Justiça Federal. Requer, ao final, o prequestionamento dos arts. 23, II, 109, I, 196 e 198, caput e inciso I, da Constituição Federal. Sem impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISIT OS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ens ejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo, porquanto o vício alegado pelo embargante, na realidade, manifesta seu inconformismo com o desprovimento do agravo interno. 3. Embargos de declaração rejeitados.