STJ REsp 2093523
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COISA JULGADA E DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, assegurou a preservação da coisa julgada. 3. Ademais, essa Corte Superior tem…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJ
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