STJ AREsp 2331830

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022-CPC/2015). 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo, porquanto o vício aleg ado pela parte embargante, na realidade, manifesta seu inconformismo com o desprovimento do agravo interno. 3. Não cabe a esta Corte se manifestar, ainda que para fins de prequestionamento, acerca de suposta afronta a princípios ou artigos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal 4. Embargos de declaração rejeitados. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por WMB COMÉRCIO ELETRÔNICO LTDA. e FILIAL (IS) contra acórdão da Primeira Turma, de minha relatoria, assim ementado (e-STJ fl. 804): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO NEGATIVO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. De acordo com o disposto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC/2015, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles. 2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, as razões que levaram à inadmissibilidade do apelo nobre. 3. Agravo interno desprovido. A parte embargante sustenta que "o acórdão ora embargado foi omisso ao não apreciar determinados dispositivos constitucionais, suficientes para o provimento do recurso interposto. A primeira das omissões diz respeito com ausência de apreciação e análise do art. 5º, LIV e LV, da CF/88, que estabelece os princípios do contraditório e da ampla defesa. A abordagem desses dispositivos era indispensável para o desate da controvérsia, uma vez que o recurso especial cumpre com todos os requisitos ao seu processamento, mas teve seu seguimento barrado, restando evidenciada a violação a tais princípios, na medida em que se está obstando o exercício do direito de defesa pela ora embargante" (e-STJ fl. 817). Sem impugnação (e-STJ fl. 827). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022-CPC/2015). 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo, porquanto o vício aleg ado pela parte embargante, na realidade, manifesta seu inconformismo com o desprovimento do agravo interno. 3. Não cabe a esta Corte se manifestar, ainda que para fins de prequestionamento, acerca de suposta afronta a princípios ou artigos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal 4. Embargos de declaração rejeitados.