Decisão · STJ

STJ REsp 2043339

Rel. MESSOD AZULAY NETOjulgado em 2022-12-06publicado em 2024-03-11

PROCESSUAL

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO TENTADO. RECONHECIMENTO DA SEMI-IMPUTABILIDADE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA INIMPUTABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282, STF. PRETENSÃO QUE DEMANDA REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7, STJ.

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