STJ HC 849254

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE BENEFÍCIOS EXTERNOS. VISITA PERIÓDICA AO LAR. TRABALHO EXTRAMUROS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO DEMONSTRADO. EXAME CRIMINOLÓGICO E DEMAIS ASPECTOS DESFAVORÁVEIS. AGRAVANTE APONTADO COMO LÍDER DE ESTRUTURADA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. UTILIZAÇÃO DE SAÍDA ANTERIOR PARA COMETIMENTO DE NOVOS CRIMES. NO MAIS, REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS INVIÁVEL. PRECEDENTES. SÚMULA N. 182, STJ. AGRAVO DESPROVIDO.