Decisão · STJ

STJ HC 764057

Rel. MESSOD AZULAY NETOjulgado em 2022-08-16publicado em 2024-03-11

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DA APELAÇÃO. RECURSO JULGADO EM 24/10/2022. PREJUDICADO. AGRAVO DESPROVIDO.