STJ AREsp 2502990

BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ÍNDOLE ABUSIVA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso, o Tribunal de Justiça concluiu pelo caráter abusivo dos juros remuneratórios pactuados, considerando que excederam, de forma considerável, a taxa média de mercado. Nesse contexto, observa-se que a controvérsia foi decidida em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno interposto por PORTOCRED S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, inconformada com a decisão de fls. 588/592, que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, em razão da incidência da Súmula 83/STJ. Alega, em síntese, que: (a) há manifesta contrariedade entre a decisão de origem e o posicionamento do STJ quanto aos requisitos a seres avaliados para a declaração de índole abusiva da taxa remuneratória, de forma a não se aplicar a Súmula 83/STJ; e (b) deve haver suspensão do processo e deferimento do benefício de assistência jurídica gratuita, em razão do número expressivo de ações tramitando em seu desfavor e da possibilidade de deferimento à pessoa jurídica e em razão da decretação de sua liquidação extrajudicial. Foi apresentada impugnação às fls. 659/667. É o relatório. EMENTA BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ÍNDOLE ABUSIVA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso, o Tribunal de Justiça concluiu pelo caráter abusivo dos juros remuneratórios pactuados, considerando que excederam, de forma considerável, a taxa média de mercado. Nesse contexto, observa-se que a controvérsia foi decidida em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.