STJ HC 850105

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUPOSTOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E TORTURA MAJORADA DE INFANTE, ASSOCIADOS A COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. TESE DE NULIDADE. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. ADULTERAÇÃO DAS PROVAS. INOCORRÊNCIA. LAUDOS TÉCNICOS OFICIAIS NÃO COLACIONADOS PELA DEFESA. LAUDO DE ASSISTENTE TÉCNICO COM ASSERTIVAS VAGAS. CÓDIGO HASH APONTADO PELA ORIGEM COMO MENCIONADO NOS LAUDOS OFICIAIS NÃO JUNTADOS. NO MAIS, NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO.