STJ AREsp 2419762

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182/STJ. 1. A ausência de efetiva impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus da parte recorrente, atrai a incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 desta Corte. 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica (Súmula n. 182/STJ). Alega a defesa, em síntese, que "trata-se de matéria de ordem pública, constitui nulidade absoluta sua inobservância, de modo que pode e deve ser conhecida até mesmo de ofício." (fl. 356), bem como que "o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo teve a possibilidade de apreciar a matéria sob o prisma da violação ao art. 171, §5º, do Código Penal, razão pela qual devem ser tidas por prequestionadas as argumentações ventiladas no apelo nobre." (fl. 356). Requer "a distribuição deste agravo a um relator, para que seja conhecido e provido, para conhecer e dar provimento ao recurso especial" (fl. 358). Foi apresentada impugnação. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182/STJ. 1. A ausência de efetiva impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus da parte recorrente, atrai a incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 desta Corte. 2. Agravo regimental desprovido.