Decisão · STJ

STJ HC 867494

Rel. MESSOD AZULAY NETOjulgado em 2023-11-06publicado em 2024-03-11

PROCESSUAL

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT PELA INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 691, STF. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. SÚMULA N. 182, STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

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