STJ AREsp 1266658

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITO INSUFICIENTE. REVISÃO DO ENTENDIMENTO DO TJ. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que o depósito realizado fora insuficiente. A modificação do entendimento da Corte de origem, a fim de identificar a suficiência do depósito, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por CAVE CONSTRUTORA LTDA contra decisão de minha lavra proferida às fls. 532/534, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Nas razões do agravo interno, sustenta a agravante a reconsideração da decisão, alegando para tanto que não há no presente caso a necessidade de se reexaminar as provas dos autos, uma vez que a informação necessária para se concluir pela afronta aos arts. 128, 460 e 890 do CPC/1973 consta do v. acórdão vergastado, qual seja, a de que a consignação em pagamento refere-se ao percentual do preço recebido pela venda do imóvel, o qual, para ser justo, implicaria apurar o valor da venda e o valor real de mercado. Complementa no sentido de que, cuidando-se de ação consignatória, apura-se o valor que se entende devido com base no laudo, este valor deve ser atualizado sem juros até a data do depósito, abate-se, então, o valor do depósito (R$ 10.196,84), o valor dos IPTUs (R$ 3.939,66), para somente então apurar-se eventual diferença, ao tempo da propositura da ação. Assim, dada a natureza dúplice da ação consignatória, o ato de intimação do autor, para manifestar-se sobre a contestação do réu, é o termo para constituir o devedor em mora. A impugnação do presente recurso foi apresentada às fls. 554/563. É o relatório. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.266.658 - SP (2018/0065694-3) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : CAVE CONSTRUTORA LTDA ADVOGADOS : JOSÉ THEOPHILO FLEURY NETTO - SP010784 JOSÉ THEOPHILO FLEURY - SP133298 FREDERICO JURADO FLEURY - SP158997 FABIO MARTINS DE OLIVEIRA - SP238382 AGRAVADO : ABEL FERNANDES BARRIONUEVO ADVOGADOS : SILVERIO POLOTTO - SP027199 DANIELA PAULA SIQUEIRA RAMOS - SP132041 PAULO EDUARDO DE SOUZA POLOTTO - SP079023 RENATA BONADIO SCHORR SILVESTRE - SP400304 EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITO INSUFICIENTE. REVISÃO DO ENTENDIMENTO DO TJ. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que o depósito realizado fora insuficiente. A modificação do entendimento da Corte de origem, a fim de identificar a suficiência do depósito, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.