STJ HC 866798

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 140, §3º, E ART. 147, AMBOS DO CP. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE DA ANÁLISE PRETENDIDA NA VIA DO HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.