STJ MS 19769
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DESEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. ANULAÇÃO. PODER DE AUTOTUTELA DAADMINISTRAÇÃO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA 839/STF. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1) No caso dos autos, o impetrante relata que foi declarado anistiado político por meio de Portaria do Ministro de Estado da Justiça, na qual foi concedida reparação econômica de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, com fundamento na Lei 10.559/2002. Alega, em síntese, que ocorreu a…
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AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO. HABITUALIDADE DELITIVA. RISCO À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO…
STJ HC 1023345
Direito Penal. Agravo Regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante do tráfico privilegiado. Reincidência. Agravo regimental improvido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não…
STJ AREsp 3029471
Direito Penal. Agravo Regimental. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena. Não reconhecimento. SÚMULA N. 7/STJ. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocr…
STJ AREsp 2977776
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA DE MÉRITO TRANSITADA EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DA QUERELA NULLITATIS CITAÇÃO POR EDITAL. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO EM SETE ENDEREÇOS DIFERENTES. APLICAÇÃO PEL…