Rel. MESSOD AZULAY NETOjulgado em 2023-08-16publicado em 2024-03-11
PROCESSUAL
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. INDULTO. TESE DE CRIME DE TRÁFICO PRIVILEGIADO QUE NÃO OBSTARIA O BENEFÍCIO. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. SÚMULA N. 182, STJ. AGRAVO DESPROVIDO.