STJ HC 854081

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ART. 140, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. REITERAÇÃO DE PEDIDOS EM IMPETRAÇÃO CONEXA CONTRA O MESMO ACÓRDÃO. INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO VÁLIDA DA VÍTIMA. TEMA NÃO DEBATIDO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.