Rel. MESSOD AZULAY NETOjulgado em 2023-09-25publicado em 2024-03-11
PROCESSUAL
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE PEDIDOS EM OUTRA IMPETRAÇÃO. MESMO ACÓRDÃO IMPUGNADO. MÉRITO DEVIDAMENTE ANALISADO NA IMPETRAÇÃO CONEXA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.