STJ REsp 2086588

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA DE SENTENÇA DE USUCAPIÃO. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE CERTIDÃO CARTORÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO - RELATOR: Trata-se de agravo interno interposto por JOGIVAL ALVES DE OLIVEIRA e MARIA ZULEIDE ROCHA DE OLIVEIRA contra decisão proferida por esta Relatoria (fls. 675/680), que negou provimento ao recurso especial. Nas razões do agravo interno, a parte agravante alega que o Tribunal a quo não examinou, efetivamente, a contradição das certidões cartorárias, além de ter dirimido a controvérsia acerca da falsidade da certidão de maneira incidental, quando deveria ser tratada como questão de mérito. A parte agravada apresentou impugnação às fls. 695/704, sustentando a inadmissibilidade do recurso, requerendo, por fim, a fixação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. É o relatório. AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 2.086.588 - AL (2023/0253812-3) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : JOGIVAL ALVES DE OLIVEIRA AGRAVANTE : MARIA ZULEIDE ROCHA DE OLIVEIRA ADVOGADOS : WESLEY SOUZA DE ANDRADE - AL005464 KLEITON ALVES FERREIRA - AL009547 AGRAVADO : AMERINO PORTUGAL COMERCIO E INDUSTRIA DE FUMO LTDA OUTRO NOME : AMERINO PORTUGAL S/A-COMÉRCIO E INDÚSTRIA ADVOGADOS : FRANCISCO JOSÉ BASTOS - BA004281 SOLON AUGUSTO KELMAN DE LIMA - BA011990 MARIA CLARICE MACHADO LIMA - BA015578 LARISSA FERREIRA SIMÕES DE OLIVEIRA - BA021513 DIÓGENES ALMEIDA GAMA NETO - BA031696 SIDNEY ROBERTO SAMPAIO LACERDA SILVA FILHO - BA032634 INTERES. : WOLNEY ROCHA BARBOSA INTERES. : POLYANA DA SILVA ROCHA BARBOSA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA DE SENTENÇA DE USUCAPIÃO. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE CERTIDÃO CARTORÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2. Agravo interno a que se nega provimento.