STJ RHC 188313

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. SUPOSTO ESTELIONATO NA FORMA CONTINUADA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO. ENTENDIMENTO EXPRESSO DO TITULAR DA AÇÃO PENAL E DA CÂMARA DE REVISÃO RESPECTIVA PELO NÃO OFERECIMENTO DO ACORDO. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO ACUSADO A SER REVISADO NO MÉRITO PELO JUDICIÁRIO. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.