Decisão · STJ

STJ HC 865950

Rel. MESSOD AZULAY NETOjulgado em 2023-10-30publicado em 2024-03-11
PROCESSUAL
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO. NÃO PREENCHIDO. APENADO COM CLASSIFICAÇÃO DE ALTA PERICULOSIDADE. EXAME CRIMINOLÓGICO ANTERIOR DESFAVORÁVEL PELO BAIXO NÍVEL DE AUTOCRÍTICA E ALTO RISCO DE REINCIDÊNCIA. NEGATIVA DA BENESSE NA ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NO MAIS, REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS INVIÁVEL. PRECEDENTE. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
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