Decisão · STJ

STJ HC 827564

Rel. MESSOD AZULAY NETOjulgado em 2023-05-31publicado em 2024-03-11

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APLICAÇÃO SUCESSIVA DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. EMPREGO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 68 DO CÓDIGO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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