STJ HC 848385

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE AFASTADA APENAS PELA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. NÃO APONTAMENTO DE CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS NO SENTIDO DA HABITUALIDADE DELITIVA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE APLICOU O REDUTOR NA FRAÇÃO MÍNIMA LEGAL MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.