STJ EAREsp 2398169

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. RÉU ABSOLVIDO PELO TRIBUNAL A QUO. REVISÃO DO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. No caso, a revisão das conclusões do acórdão recorrido, que absolveu o acusado, com apoio no princípio do in dubio pro reo, destacando que a palavra da vítima não restou corroborada pelos demais elementos de prova dos autos, demanda reexame fático-probatório, incabível na via do recurso especial, consoante a Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. Sustenta a parte agravante - assistente de acusação - que a análise do recurso não demanda reexame de provas, sendo inaplicável a Súmula 7/STJ. Reafirma as razões de mérito, no sentido da violação dos arts. 155 e 201 do CPP. Argumenta que o acórdão não estabeleceu o devido valor jurídico às provas, em especial às declarações da vítima. Acena com dissídio jurisprudencial. Requer o provimento do recurso, a fim de restabelecer a sentença condenatória. Impugnação apresentada. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. RÉU ABSOLVIDO PELO TRIBUNAL A QUO. REVISÃO DO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. No caso, a revisão das conclusões do acórdão recorrido, que absolveu o acusado, com apoio no princípio do in dubio pro reo, destacando que a palavra da vítima não restou corroborada pelos demais elementos de prova dos autos, demanda reexame fático-probatório, incabível na via do recurso especial, consoante a Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido.