STJ HC 738461

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONDENADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. TESE DE NULIDADE. ALEGADA DIFICULDADE DE ACESSO A MÍDIAS COM ÁUDIOS DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PROVA QUE SEMPRE ESTEVE À DISPOSIÇÃO DAS PARTES NOS AUTOS FÍSICOS. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NO MAIS, REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. PRECEDENTES. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.