Rel. MESSOD AZULAY NETOjulgado em 2023-07-06publicado em 2024-03-11
PROCESSUAL
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE PEDIDOS EM OUTRA IMPETRAÇÃO. MÉRITO DEVIDAMENTE ANALISADO NA IMPETRAÇÃO CONEXA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.