STJ REsp 2112238

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. EMPREENDIMENTO SOB REGIME DE AFETAÇÃO. RETENÇÃO DE 50% DOS VALORES PAGOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do recurso especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211 do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por PLANO VIDEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA contra decisão monocrática proferida por esta Relatoria (e-STJ, fls. 622/623), que não conheceu do recurso especial. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta, em síntese, a não incidência da Súmula 211/STJ, uma vez que, "em que pese a menção expressa dos artigos sustentados, há que de se reconhecer que implicitamente o Tribunal de Justiça analisou as matérias ventiladas." (e-STJ, fl. 632). Devidamente intimada, a parte agravada apresentou impugnação (e-STJ, fls. 641/647). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. EMPREENDIMENTO SOB REGIME DE AFETAÇÃO. RETENÇÃO DE 50% DOS VALORES PAGOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do recurso especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211 do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.