STJ HC 852614

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CRIME DE FURTO. TESE DE NULIDADE PROCESSUAL. SUPOSTA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RÉU QUE SE ENCONTROU ASSISTIDO NO RECURSO. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA IN CASU. SÚMULA N. 182, STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.