STJ AREsp 2425163

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS ACÓRDÃOS COMPARADOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A admissibilidade do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional exige, para a correta demonstração da divergência jurisprudencial, o cotejo analítico dos julgados confrontados, expondo-se as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos, a fim de demonstrar a similitude fática entre o acórdão impugnado e o paradigma, bem como a existência de soluções jurídicas díspares, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ. 2. No caso, a divergência jurisprudencial não está demonstrada, ante a ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos em comparação. 3. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno (fls. 686/743) interposto por PORTOCRED S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL contra decisão (fls. 680/682), desta relatoria, que conheceu do agravo em recurso especial para negar provimento ao recurso especial - manejado pela alínea c do permissivo constitucional -, sob o fundamento de que inexiste similitude fático-jurídica entre o acórdão estadual e os paradigmas, inviabilizando a demonstração da divergência pretoriana. Nas razões do agravo interno, alega-se, entre outros argumentos, que foi realizado "o cotejo da decisão recorrida com as duas decisões paradigmas do STJ. Restou demonstrado que, enquanto o TJRS insiste em realizar a limitação dos juros remuneratórios pelo simples fato dos mesmos serem superiores à taxa média de mercado, a jurisprudência do STJ é pacífica ao referir que deve ser feita uma análise mais criteriosa, a fim de se verificar a ocorrência de discrepância entre a taxa de juros remuneratórios do contrato e a taxa média fornecida pelo BACEN" (fl. 689). Ao final, pleiteia-se a reconsideração da decisão agravada ou, se mantida, seja o recurso levado a julgamento perante a eg. Quarta Turma. A parte embargada apresentou impugnação às fls. 746/757. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS ACÓRDÃOS COMPARADOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A admissibilidade do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional exige, para a correta demonstração da divergência jurisprudencial, o cotejo analítico dos julgados confrontados, expondo-se as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos, a fim de demonstrar a similitude fática entre o acórdão impugnado e o paradigma, bem como a existência de soluções jurídicas díspares, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ. 2. No caso, a divergência jurisprudencial não está demonstrada, ante a ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos em comparação. 3. Agravo interno a que se nega provimento.