STJ REsp 2097910

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. QUESTIONAMENTO ACERCA DA APLICAÇÃO DE TESES FIRMADAS E JULGAMENTO DE RE SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL E ADI. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.