STJ EREsp 2071163

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. MITIGAÇÃO DA SÚMULA N. 315 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ PARA REGRA PROCESSUAL. NECESSIDADE DE SOLUÇÃO IDÊNTICA E CONJUNTURA SEMELHANTE. INEXISTENTE NO CASO CONCRETO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal - CPP. 2. O embargante demonstra tão somente o inconformismo com o resultado do julgamento. 3. Quanto à existência de precedentes nesta Corte que mitigam a incidência da Súmula n. 315/STJ sobre regra de direito processual, ressalta-se que "é imprescindível que o dissenso se referira à solução de idêntica questão processual, em conjuntura semelhante, de modo a evidenciar a necessidade de tratamento jurídico igualitário, o que não ocorre na hipótese em julgamento" (AgInt nos EREsp 1275903/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 7/10/2020, DJe 27/10/2020). 4. Embargos de declaração rejeitados. RELATÓRIO Cuida-se de embargos de declaração opostos por E DE F G em face de acórdão de fls. 678/686 que desproveu o agravo regimental, mantendo a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. O acórdão embargado ficou assim ementado: "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 315 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. DISCUSSÃO SOBRE A CORRETA APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. INADMISSIBILIDADE. RECURSO INDEFERIDO LIMINARMENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O embargante apontou divergência no tocante ao afastamento da Súmula n. 7/STJ. Como é cediço, o não conhecimento do recurso especial (Súmula n. 7 desta Corte) inviabiliza a utilização dos embargos de divergência, a teor do disposto na Súmula n. 315 desta Corte. 2. Quanto à atenuante da confissão, a premissa adotada no acórdão embargado é diversa daquela invocada no acórdão paradigma. Isso porque naquele aresto não se vislumbrou qualquer confissão do agravante no tocante à prática das lesões corporais em desfavor da vítima. 3. Agravo regimental desprovido." Nos presentes aclaratórios, a defesa alega omissões no julgado, pois no agravo regimental foi demonstrada a divergência entre o acórdão paradigma e o caso em tela, tendo em vista que externam diferentes posições acerca do mesmo tema jurídico processual, qual seja, a possibilidade de revaloração dos elementos fáticos-probatórios já delineados pelas instâncias ordinárias, devendo ser afastada a Súmula n. 315/STJ. Aduz que acórdão da Colenda Sexta Turma deixou de proceder o exame adequado das especificidades do caso, considerando que a análise da tese abordada de pendia apenas de revaloração dos fatos, razão pela qual não deveria incidir a Súmula n. 7 /STJ. Afirma que constam acórdãos da Corte Especial deste Tribunal admitindo embargos de divergência em recurso especial que não julga o mérito da causa, mas delibera sobre questão processual de forma divergente daquela decidida nos paradigmas. Alega que demonstrou que o acórdão paradigma possui clara identidade de tema jurídico e que há aparente equívoco, pois o embargante de fato confessou a autoria dos fatos. Requer sejam aclaradas as omissões, com atribuição de efeitos infringentes. É o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. MITIGAÇÃO DA SÚMULA N. 315 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ PARA REGRA PROCESSUAL. NECESSIDADE DE SOLUÇÃO IDÊNTICA E CONJUNTURA SEMELHANTE. INEXISTENTE NO CASO CONCRETO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal - CPP. 2. O embargante demonstra tão somente o inconformismo com o resultado do julgamento. 3. Quanto à existência de precedentes nesta Corte que mitigam a incidência da Súmula n. 315/STJ sobre regra de direito processual, ressalta-se que "é imprescindível que o dissenso se referira à solução de idêntica questão processual, em conjuntura semelhante, de modo a evidenciar a necessidade de tratamento jurídico igualitário, o que não ocorre na hipótese em julgamento" (AgInt nos EREsp 1275903/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 7/10/2020, DJe 27/10/2020). 4. Embargos de declaração rejeitados.