STJ AREsp 1598624

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO COM BASE NAS REGRAS DO DIPLOMA PROCESSUAL VIGENTE AO TEMPO DA SENTENÇA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais), como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015" (EAREsp 1.255.986/PR, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, j. em 20/3/2019, DJe de 6/5/2019). 2. Uma vez fixados os honorários advocatícios em sentença proferida na vigência do Código de Processo Civil de 2015, este será o diploma legal cujas regras deverão ser observadas. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO - RELATOR: Trata-se de agravo interno interposto por COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP contra decisão monocrática proferida por esta Relatoria (e-STJ, fls. 728/733), que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial a fim de fixar os honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor da causa. Em suas razões de agravo, a parte agravante alega, em síntese, que "não é a sentença o marco processual adequado para identificação da norma incidente ao caso, sobretudo porque as relações estabelecidas e consolidadas entre as partes e utilizadas pelo Magistrado sentenciante nas suas razões de decidir ocorreram na vigência do CPC/1973" (fls. 739/740). A parte agravada apresentou impugnação às fls. 742/750, sustentando a inadmissibilidade do recurso, requerendo, por fim, a condenação da agravante por litigância de má-fé e a majoração dos honorários recursais. É o relatório. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.598.624 - DF (2019/0302609-4) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP ADVOGADOS : DENI AUGUSTO PEREIRA FERREIRA E SILVA - DF014825 RODRIGO DE AZEVEDO E SILVA - DF032221 GIRLENO MARCELINO DA ROCHA - DF026611 AGRAVADO : PRINCIPAL CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO : ROBERTO LUZ DE BARROS BARRETO - DF010463 INTERES. : JOSÉ MARTINS FERREIRA INTERES. : STELA DALVA ABRITTA ADVOGADO : FRANCISCO DE ASSIS CAMPOS NETO - DF006657 INTERES. : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS : VINÍCIUS MESSIAS FERREIRA - DF028785 GUSTAVO DIEGO GALVÃO FONSECA - DF046407 MARIANA KNOFEL JAGUARIBE E OUTRO(S) - DF025200 INTERES. : NOBREGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA INTERES. : EDUARDO NOBREGA DE OLIVEIRA ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M INTERES. : ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB ADVOGADOS : MARCIA IOLANDA ALVES BARBOSA DE BRITO E OUTRO(S) - SP351950 ROBERTA TOLONI MORENO - SP338486 ISABELA ABREU DOS SANTOS - SP344769 EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO COM BASE NAS REGRAS DO DIPLOMA PROCESSUAL VIGENTE AO TEMPO DA SENTENÇA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais), como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015" (EAREsp 1.255.986/PR, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, j. em 20/3/2019, DJe de 6/5/2019). 2. Uma vez fixados os honorários advocatícios em sentença proferida na vigência do Código de Processo Civil de 2015, este será o diploma legal cujas regras deverão ser observadas. 3. Agravo interno desprovido.