STJ AREsp 2436405

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de indicação dos dispositivos legais tidos por violados demonstra a deficiência na fundamentação do recurso especial, o que atrai o óbice da Súmula 284 do STF. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão da Ministra Presidente desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial diante da incidência da Súmula n. 284 do STF (e-STJ fls. 886-887). O agravante requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento de seu recurso pelo colegiado, argumentando que: "HOUVE SIM expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, CONFORME SINGELA LEITURA DO RECURSO INTERPOSTO, DATA MAXIMA VENIA a decisão agravada merece ser reconsiderada" (e-STJ fl. 893). O Ministério Público do Estado do Paraná manifestou-se pelo não conhecimento do agravo ou seu desprovimento no mérito (e-STJ fls. 939-942). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de indicação dos dispositivos legais tidos por violados demonstra a deficiência na fundamentação do recurso especial, o que atrai o óbice da Súmula 284 do STF. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.