STJ REsp 2028835

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURO. SEGURO PRESTAMISTA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Conforme Jurisprudência sedimentada no STJ, os juros moratórios referentes a ações que buscam o pa gamento de indenização securitária, devem incidir a partir da data da citação da seguradora, visto se tratar de responsabilidade contratual. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por CAUBI CARVALHO SILVA contra decisão monocrática desta relatoria que deu parcial provimento ao recurso especial, assim ementada (e-STJ, fl. 854): RECURSO ESPECIAL. SEGURO PRESTAMISTA. PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. PARTES QUE NÃO SE MANIFESTARAM DE FORMA DIVERSA. CLÁUSULA CONTRATUAL. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. Nas razões recursais (e-STJ, fls. 863-867), sustenta a parte agravante que "a despeito de a obrigação decorrer de uma relação contratual, tem-se que a discussão gira em torno de uma dívida líquida e com termo certo, sendo que, em casos que tais, a mora da agravada restou caracterizada no exato momento em que ela se negou a realizar o pagamento da indenização securitária devida" (e-STJ, fl. 865). Requer o conhecimento e provimento do presente agravo interno. Impugnação apresentada (e-STJ, fls. 889-901). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURO. SEGURO PRESTAMISTA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Conforme Jurisprudência sedimentada no STJ, os juros moratórios referentes a ações que buscam o pa gamento de indenização securitária, devem incidir a partir da data da citação da seguradora, visto se tratar de responsabilidade contratual. 2. Agravo interno desprovido.