STJ AREsp 2427310

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA E REINCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Embora a pena final imposta ao ora agravante tenha sido inferior a 4 anos de reclusão, sua reincidência, somada à análise desfavorável de circunstância judicial, justifica a imposição do regime inicial fechado para o início do desconto da pena reclusiva, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por RICHARDSON DA ROCHA SEBASTIÃO contra decisão de e-STJ fls. 422/424, por meio da qual conheci do agravo para negar provimento ao seu recurso especial. A controvérsia tratada nos autos foi devidamente relatada no parecer ministerial acostado às e-STJ fls. 416/419, in verbis: Trata-se de agravo em recurso especial contra decisão do Segundo Vice- presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que inadmitiu recurso especial, por aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ. O Tribunal de origem, por maioria, negou provimento ao recurso defensivo, confirmando a condenação dos agravantes pelo crime do art. 155, § 4º, I e IV, do CP, no regime inicial fechado. O acórdão recebeu a seguinte ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. RÉUS SOLTOS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, INCS. I E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. 1. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (CÓDIGO PENAL, ART. 155, § 4º, INC. I). INVIABILIDADE. APELANTES QUE ARROMBARAM A FECHADURA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL E ROMPERAM CADEADO PARA ADENTRAR NO RECINTO. PRESCINDIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA DIANTE DA COMPROVAÇÃO FOTOGRÁFICA E DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DOS AGENTES QUE ATENDERAM À OCORRÊNCIA. E PLEITO AFASTADO. 2. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS BRANDO. RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. RÉUS REINCIDENTES EM CRIMES DOLOSOS. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO QUE É DE RIGOR (ARTS. 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (f. 276). Foram opostos embargos infringentes, porém rejeitados (f. 325-329). No recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da CF, a defesa alega violação ao art. 33, §2º, "b" e §3º, do CP, em síntese, porque o acórdão recorrido manteve o regime inicial fechado, a despeito da quantidade de pena e das circunstâncias do caso que autorizam o regime semiaberto. Requereu, assim, provimento para fixar aos agravantes o regime inicial semiaberto (f. 338-348). Contrarrazões do MP/SC às f. 354-360. Foi inadmitido o recurso especial, por aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ (f. 363-367). Adveio então o presente agravo (f. 373-381), no qual afirma a defesa que não há necessidade de novo exame das provas produzidas, buscando apenas sua revaloração para que o regime seja devidamente aplicado. Alega que há precedentes do STF e STJ no sentido de que preceito do §3º do CP não é mandamento obrigatório, possibilitando relativizar a imposição do regime fechado para réus reincidentes e que ostentem circunstância desfavorável. Requer provimento do agravo para que seja o recurso especial conhecido e provido. Contrarrazões às f. 387-382. Vieram os autos ao MPF para parecer. Ao final, o Parquet opinou pelo desprovimento do recurso especial. No presente agravo regimental, a defesa repisa os argumentos deduzidos nas razões do writ, requerendo a reconsideração da decisão agravada ou, caso contrário, a submissão da matéria ao colegiado. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA E REINCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Embora a pena final imposta ao ora agravante tenha sido inferior a 4 anos de reclusão, sua reincidência, somada à análise desfavorável de circunstância judicial, justifica a imposição do regime inicial fechado para o início do desconto da pena reclusiva, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. 2. Agravo regimental desprovido.