STJ CC 197323

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXECUÇÃO TRABALHISTA - ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO - AUSÊNCIA DE CONFLITO - PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Concluída a recuperação judicial por sentença transitada em julgado, como na hipótese dos autos, encerra-se a competência exclusiva do juízo universal para a prática de atos constritivos sobre o patrimônio da empresa recuperanda, de forma que as execuções individuais retomam seus processamentos perante os respectivos juízos. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo interno interposto por SUPERMERCADO CASA AURORA LTDA., em face da decisão de fls. 512-513, da lavra deste signatário que não conheceu do conflito suscitado, em razão do encerramento da recuperação judicial com sentença já transitada em julgado. Embargos de declaração opostos e rejeitados (fls. 518-528 e 536-538). Em suas razões recursais (fls. 542-552), o agravante sustenta que "(..) a agravante estava em processo de recuperação judicial, apresentou o seu plano de recuperação, que restou homologado pelo juízo, o qual contemplou a forma de pagamentos dos créditos trabalhistas a ele submetidos mesmo depois do encerramento.". Aduz, ainda, que "(..) o fato gerador que determina a submissão do crédito ao plano de recuperação se dá com a data do início do contrato de trabalho e não com uma decisão judicial superveniente, com base no artigo 49, da Lei 11.101/05, no Tema 1.051 dos Recursos Repetitivos, no Informativo nº. 738 do STJ e em precedentes desta n. Corte.". Nesse contexto, pugna pelo provimento do agravo interno, de modo a se conhecer do conflito de competência, declarando a competência exclusiva do juízo da recuperação para a prática de atos constritivos sobre o patrimônio da recuperanda. Sem impugnação (fl. 563). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXECUÇÃO TRABALHISTA - ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO - AUSÊNCIA DE CONFLITO - PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Concluída a recuperação judicial por sentença transitada em julgado, como na hipótese dos autos, encerra-se a competência exclusiva do juízo universal para a prática de atos constritivos sobre o patrimônio da empresa recuperanda, de forma que as execuções individuais retomam seus processamentos perante os respectivos juízos. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.