STJ AREsp 1945691

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO, AO DIREITO ADQUIRIDO E AOS LIMITES DA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 660/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema n. 660 do STF). 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por VIBRA ENERGIA S.A, contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário assim ementada (fl. 2.380): RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, BEM COMO AO ATO JURÍDICO PERFEITO, AO DIREITO ADQUIRIDO E AOS LIMITES DA COISA JULGADA. TEMA N. 660/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. A parte agravante alega que a aventada violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal não dependeria da análise de norma infraconstitucional, a saber, o art. 16, § 3º, da Lei nº 6.830/1980, "na medida em que a matéria objeto do recurso extraordinário é a violação ao princípio da segurança jurídica .. , tendo em vista que o novo entendimento conferido pelo STJ (em 2021) no julgamento do EREsp nº 1.795.347/RJ passou a ter efeito retroativo, alcançando ações que haviam sido ajuizadas respeitando o entendimento anterior" (fl. 2.392). Afirma que a Suprema Corte reconheceu que a alteração da norma processual aplicada de forma retroativa, ensejaria violação à segurança jurídica, não caracterizando, portanto, violação reflexa à Constituição Federal. Requer o provimento do agravo para que o recurso extraordinário seja admitido e remetido ao Supremo Tribunal Federal. Não foram oferecidas contrarrazões tempestivas (fl. 2.404). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO, AO DIREITO ADQUIRIDO E AOS LIMITES DA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 660/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema n. 660 do STF). 2. Agravo interno a que se nega provimento.