STJ HC 892506
TRIBUTÁRIOAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA PESSOAL. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. AJUIZAMENTO SIMULTÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Após consultar o endereço eletrônico do Tribunal de Justiça, obteve-se a informação de que, paralelamente à impetração deste habeas corpus, a defesa técnica do agravante ajuizou ação de revisão criminal. Com efeito, a jurisprudência…
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Outras decisões de STJ em Tributário
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STJ AREsp 2010406
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STJ AREsp 2710153
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STJ AREsp 2724325
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