STJ AR 6456
TRIBUTÁRIOAGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE POR DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA - VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI - NÃO OCORRÊNCIA - INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. A ação rescisória fundada no art. 966, V, do CPC/15 (anterior 485, V, do CPC/73) pressupõe violação, frontal e direta, da literalidade da norma jurídica, de forma que seja possível extrair a ofensa literal do próprio conteúdo do julgado que se pretende rescindir. Precedentes. 2. O v. acórdão rescindendo, proferido nos autos do…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 83 do STJ
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