STJ AREsp 2343964

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TORTURA. FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL NÃO ATACADO (AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO). 1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de impugnar o fundamento da decisão que inadmitiu o apelo nobre, incidindo, na espécie, o teor da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por LEANDRO CARLOS PEREIRA DE SOUZA SANTOS, contra a decisão de fls. 469-470, em que não se conheceu do agravo em recurso especial do ora agravante, por incidência da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. A defesa, no agravo regimental, genericamente, ataca as Súmulas n. 7 e 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, além dos arts. 21-E, V e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Requer seja reconsiderada a decisão agravada ou que o presente recurso seja levado para a apreciação da Turma competente. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do agravo regimental (fl. 495-496) e o Ministério Público do Estado do Maranhão deixou o prazo para a apresentação de impugnação transcorrer in albis (fl. 511). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TORTURA. FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL NÃO ATACADO (AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO). 1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de impugnar o fundamento da decisão que inadmitiu o apelo nobre, incidindo, na espécie, o teor da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental improvido.