Decisão · STJ

STJ AREsp 2334699

Rel. JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)julgado em 2023-04-03publicado em 2024-03-08

CIVIL

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DA CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. IMPROPRIEDADE.

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