STJ RMS 68847

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA COBRANÇA DE CUSTAS JUDICIAIS. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. DECISÃO PASSÍVEL DE IMPUGNAÇÃO PELA VIA RECURSAL ORDINÁRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. WRIT UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. DESCABIMENTO. SÚMULA N. 267/STF. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento desta Corte Superior, não se afigura adequada a utilização de mandado de segurança como sucedâneo recursal, o que está cristalizado, inclusive, no enunciado n. 267 da Súmula do STF, in verbis: "Não cabe Mandado de Segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição." 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno interposto por Antonio Fernando Sobral Mendes Júnior contra decisão monocrática proferida por esta relatoria, a qual negou provimento ao recurso ordinário, nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fl. 392): RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO LIMINARMENTE NA ORIGEM. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA COBRANÇA DAS CUSTAS JUDICIAIS. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. DECISÃO PASSÍVEL DE IMPUGNAÇÃO PELA VIA RECURSAL ORDINÁRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. WRIT UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. DESCABIMENTO. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO. Em suas razões, o agravante assevera que a decisão combatida não era passível de recurso, pois "exsurgiu muito tempo depois do trânsito em julgado da ação, em decorrência de uma cobrança indevida de despesas processuais por parte do Núcleo Administrativo de Arquivamento - NUR6, a qual foi submetida ao crivo do Juiz da causa" (e-STJ, fl. 402). Argumenta inexistir, no ordenamento jurídico, recurso contra decisão judicial que "meramente referendou um ato administrativo de um órgão interno do Tribunal" (e-STJ, fl. 403). Impugnação às fls. 409-411 (e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA COBRANÇA DE CUSTAS JUDICIAIS. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. DECISÃO PASSÍVEL DE IMPUGNAÇÃO PELA VIA RECURSAL ORDINÁRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. WRIT UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. DESCABIMENTO. SÚMULA N. 267/STF. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento desta Corte Superior, não se afigura adequada a utilização de mandado de segurança como sucedâneo recursal, o que está cristalizado, inclusive, no enunciado n. 267 da Súmula do STF, in verbis: "Não cabe Mandado de Segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição." 2. Agravo interno desprovido.