STJ AREsp 2361088

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A hipótese atrai a incidência da Súmula nº 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência. 2. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por RODRIGO MARCEL BORGES contra decisão proferida pela Presidência desta Corte, que não conheceu do agravo pela incidência da Súmula 182/STJ. A defesa sustenta que: a) "mesmo que se fossem discutir provas, o que se buscaria seria a correta valoração da prova produzida nos autos, situação essa que é aceita pelos Tribunais Superiores" (e-STJ fl. 220); b) "a matéria objeto de discussão já se encontra sedimentado nos Tribunais Superiores, não havendo espaço para divergência ou contradição, já que uma vez havendo a confissão, mesmo sendo parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada, deve ser reconhecida" (e-STJ fl. 220); c) "os pontos foram devidamente atacados e houve um cortejo analítico, com confrontação da Lei e da Jurisprudência aplicada ao apresente caso" (e-STJ fl. 229); e d) "o Tribunal "a quo" contrariou a Lei (artigo 65, inciso III, alínea "d" do Código Penal e o entendimento jurisprudencial firmado entre a compensação da atenuante com a agravante da reincidência)" (e-STJ fl. 229). Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento de seu recurso. O Ministério Público Estadual não apresentou contrarrazões (e-STJ fl. 244). Parecer do Ministério Público Federal pelo parcial provimento do agravo (e-STJ fls. 246-250). É o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A hipótese atrai a incidência da Súmula nº 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência. 2. Agravo regimental não conhecido.