STJ HC 749190

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NULIDADE DAS PROVAS. GUARDA MUNICIPAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A hipótese atrai a incidência da Súmula nº 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência. 2. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS contra decisão do Ministro Jorge Mussi, que concedeu habeas corpus de ofício para reconhecer a nulidade suscitada pelo agravado (atuação de guardas municipais), absolvendo-o da imputação da prática dos delitos previstos no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, e no art. 180 do Código Penal. (e-STJ fls. 813-821) O Parquet apresentou agravo regimental requerendo a reconsideração da decisão para denegar o writ, assim reconhecendo a licitude das provas obtidas mediante abordagem efetuada por guardas municipais. (e-STJ fls. 832-841) A defesa apresentou impugnação, requerendo o desprovimento do recurso. (e-STJ fls. 845-851) É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NULIDADE DAS PROVAS. GUARDA MUNICIPAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A hipótese atrai a incidência da Súmula nº 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência. 2. Agravo regimental não conhecido.