STJ AREsp 2151212

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE NATUREZA PRECÁRIA E PROVISÓRIA. REAVALIAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA 735/STF. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, Agravo interno interposto por SANTA HELENA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A contra decisão proferida pela Presidência deste Superior Tribunal de Justiça, que conheceu parcialmente do Recurso Especial para negar provimento, em razão do óbice da Súmula 735/STF. Nas razões recursais a parte agravante sustenta que "o caso presente comporta exceção à regra da Súmula 735 do STF, (..) visto que a hipótese do recurso especial da SHAM não se confunde com o mérito. (..) o pedido de anulação da multa formulado nos autos de origem não se mistura com o pedido de tutela antecipada" (e-STJ fl. 160-161). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE NATUREZA PRECÁRIA E PROVISÓRIA. REAVALIAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA 735/STF. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.