STJ AREsp 2405769

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Segundo entendimento assente neste Sodalício, considera-se inexistente o recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos, nos termos da Súmula n. 115 do STJ, que dispõe: Na instância especial é inexistente recurso interposto por ad vogado sem procuração nos autos. (AgInt no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.923.629/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023.) 2. O patrono do agravante foi devidamente intimado para regularizar sua representação processual, contudo o prazo transcorreu in albis. 4. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental contra decisão da Presidência desse Superior Tribunal de Justiça que, com base no art. 21-E, V, do RISTJ, não conheceu do agravo em recurso especial, por incidência do óbice da Súmula nº 115/STJ (e-STJ fls. 503). "Mediante análise do recurso de JOAO EMILIO DE ALMEIDA JUNIOR, a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, Dr. Deivisson Araújo Couto. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ." A defesa requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento de seu recurso, afirmando "colacionamos atestado médico para comprovar que quando da publicação da intimação para regularizar a representação processual, este patrono esteva impossibilitado de exercer seu mister em virtude de estar acometido por um doloroso problema de saúde(dengue que é uma doença febril, aguda e sistêmica),e nesta oportunidade, procedemos com regularização d a representação processual, juntando procuração." (e-STJ fl. 508). O Ministério Público apresentou parecer, requerendo o não conhecimento ou o desprovimento do agravo. (e-STJ fls. 524-526) É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Segundo entendimento assente neste Sodalício, considera-se inexistente o recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos, nos termos da Súmula n. 115 do STJ, que dispõe: Na instância especial é inexistente recurso interposto por ad vogado sem procuração nos autos. (AgInt no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.923.629/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023.) 2. O patrono do agravante foi devidamente intimado para regularizar sua representação processual, contudo o prazo transcorreu in albis. 4. Agravo regimental não provido.