STJ EAREsp 1544830

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITOS AUTORAIS. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. TEMA NÃO DEBATIDO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE DOS CASOS. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Embargos de declaração rejeitados. RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de embargos de declaração opostos por RÁDIO CAPITAL FM LTDA EPP contra acórdão da Quarta Turma assim ementado: AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITOS AUTORAIS. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. TEMA NÃO DEBATIDO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE DOS CASOS. 1. Incabíveis os embargos de divergência que não demonstram o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico entre o acórdão embargado e os acórdãos indicados como paradigmas, conforme preceituam os arts. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil. 2. Agravo interno a que se nega provimento. A embargante alega que o acórdão é contraditório e omisso. Sustenta que a tutela inibitória imposta pelo Tribunal de origem - que, segundo explica, está relacionada à proibição ou embaraço ao exercício da atividade ilícita - é excessiva e gravosa para o seu funcionamento, em violação aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como da isonomia e da livre iniciativa. Em sua impugnação, o ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD - afirma não haver omissão nem contradição, mas reiteração das teses já expendidas nos recursos anteriores. Entende que os embargos são protelatórios e pede a aplicação da multa do art. 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. É o relatório. EDcl no AgInt nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.544.830 - MT (2019/0208693-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE : RÁDIO CAPITAL FM LTDA EPP ADVOGADO : CLÁUDIO STABILE RIBEIRO - MT003213 EMBARGADO : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD ADVOGADOS : KARINA HELENA CALLAI - DF011620 PATRICK ALVES COSTA - MT007993B JESSICA FRANCISQUINI - MT018351 EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITOS AUTORAIS. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. TEMA NÃO DEBATIDO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE DOS CASOS. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Embargos de declaração rejeitados.