STJ AREsp 2258240

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. ARTS. 155 E 226 DO CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ABSOLVIÇÃO. REVISÃO DO ACÓRDÃO QUE DEMANDA REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. No caso, os arts. 155 e 226 do CPP, sob a ótica trazida pela defesa, não foram objeto de análise do acórdão regional, estando ausente o indispensável prequestionamento das questões arguidas. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Tendo a Corte de origem concluído haver provas suficientes para a condenação, a inversão do julgado recorrido, de modo a acolher a tese de julgamento contrário à prova dos autos, demandaria amplo revolvimento fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. Sustenta a parte agravante que a análise do recurso não demanda reexame de provas, pois a controvérsia seria de direito, relativa à "impossibilidade da condenação se basear em provas do inquérito, testemunhos indiretos e reconhecimentos falhos" (fl. 620). Afirma que os arts. 155 e 226 do CPP teriam sido devidamente prequestionados. Requer o provimento do presente agravo para absolver o acusado. Impugnação apresentada. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. ARTS. 155 E 226 DO CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ABSOLVIÇÃO. REVISÃO DO ACÓRDÃO QUE DEMANDA REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. No caso, os arts. 155 e 226 do CPP, sob a ótica trazida pela defesa, não foram objeto de análise do acórdão regional, estando ausente o indispensável prequestionamento das questões arguidas. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Tendo a Corte de origem concluído haver provas suficientes para a condenação, a inversão do julgado recorrido, de modo a acolher a tese de julgamento contrário à prova dos autos, demandaria amplo revolvimento fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido.