Decisão · STJ

STJ AREsp 2230116

Rel. MESSOD AZULAY NETOjulgado em 2022-10-06publicado em 2024-03-08
PROCESSUAL
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →