STJ AREsp 2343427
TRIBUTÁRIOAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão que não admitiu o recurso especial assentou os óbices das 282, 356 e 297/STF e 7 e 83/STJ. No respectivo agravo, contudo, a parte deixou de rebater, concreta e especificamente, todos os motivos delineados para não admissão do recurso. 2. Não são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do recurso ou a insistência no mérito da controvérsia. 3. A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada enseja o não conhecimento do agravo, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/15 e do óbice contido na Súmula 182/STJ, aplicável por analogia. 4. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por CLEBER FARIAS DE FREITAS e FABIANO DA CUNHA, contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, por incidência do óbice contido na Súmula 182 do STJ (e-STJ fls. 688-689). No presente agravo regimental, a defesa sustenta ter sido cumprido o prequestionamento de forma implícita. Alega que, embora suscintamente, impugnou o óbice da Súmula n. 7 do STJ (e-STJ fls. 697-702). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão que não admitiu o recurso especial assentou os óbices das 282, 356 e 297/STF e 7 e 83/STJ. No respectivo agravo, contudo, a parte deixou de rebater, concreta e especificamente, todos os motivos delineados para não admissão do recurso. 2. Não são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do recurso ou a insistência no mérito da controvérsia. 3. A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada enseja o não conhecimento do agravo, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/15 e do óbice contido na Súmula 182/STJ, aplicável por analogia. 4. Agravo regimental desprovido.