STJ EAREsp 2117850

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE SE REDISCUTIR REGRA DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de divergência não são instrumento processual adequado para a revisão de admissibilidade do agravo em recurso especial ou do próprio recurso especial. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por EPS - ENGENHARIA, PROJETOS E SERVICOS LTDA contra decisão monocrática, de minha relatoria, assim ementada: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PRETENSÃO DE SE REDISCUTIR REGRA DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO ADMITIDOS. No presente recurso, a agravante sustenta que a inadmissibilidade do recurso especial não é fator determinante para a revisão da questão de mérito enfrentada pelo acórdão impugnado. Defende que, se houvesse um fundamento obiter dicutum, ele seria o de admissibilidade. Ressalta que o entendimento sobre o impedimento da prescrição diverge do entendimento da Segunda Turma do STJ, segundo o qual o prazo prescricional da execução é iniciada quando terminada a liquidação. Em impugnação, a parte recorrida assevera que: A manifesta improcedência fica perfeitamente caracterizada diante da interposição do agravo cuja pretensão se resume a mera tentativa de reexame do arcabouço probatório que constitui os presentes autos, em face do inconformismo do recorrente diante da negativa de suas pretensões. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE SE REDISCUTIR REGRA DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de divergência não são instrumento processual adequado para a revisão de admissibilidade do agravo em recurso especial ou do próprio recurso especial. 2. Agravo interno não provido.