STJ REsp 2105873

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 324 DO CPM. NORMA PENAL EM BRANCO. CRIME COMPLETADO POR NORMA DE OUTRA ESPÉCIE. LEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que o art. 324 do CPM pressupõe a prática de ato prejudicial à administração militar e que a conduta descrita tenha precipuamente inobservado lei, regulamento ou instrução, tal como na hipótese em análise, em que restou indicada a norma complementar tida por vulnerada (inobservância aos artigos 1º e 2º da Portaria n. 0397/PMSC/2011 e ao art. 16 do Decreto Federal n. 88.777/1983). Precedentes. 2. Agravo regimental não provido RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por KHAIQUE FERREIRA DA SILVA (e-STJ fls. 516/559) contra decisão monocrática de e-STJ fls. 506/5091, que negou provimento ao seu recurso especial. A parte agravante alega: (i) que o art. 324 do CPM lesa frontalmente os princípios da legalidade, reserva legal e taxatividade, além de malferir o sistema legislativo, prejudicar a autonomia da senda administrativa e, obviamente, ferir a proporcionalidade (haja vista a sua amplitude na descrição típica; (ii) que o art. 324 do CPM de norma penal em branco, e com isso não há o que divergir, vez que a mesma necessita ser complementada por "lei, regulamento ou instrução", para que "legitime" a imputação do tipo penal, destacando-se as duas últimas hipóteses (regulamento ou instrução), as quais, por não se referirem a leis e, consequentemente não sendo redigidas pelos representantes eleitos pelo povo, ferem o que dispõe o art. 5º, inc. II da CRFB/88, o qual aduz que: "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". Ou seja, na situação ora aqui tratada sequer existe lei (e-STJ fls. 534). Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada. É o relatório. EMENTA PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 324 DO CPM. NORMA PENAL EM BRANCO. CRIME COMPLETADO POR NORMA DE OUTRA ESPÉCIE. LEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que o art. 324 do CPM pressupõe a prática de ato prejudicial à administração militar e que a conduta descrita tenha precipuamente inobservado lei, regulamento ou instrução, tal como na hipótese em análise, em que restou indicada a norma complementar tida por vulnerada (inobservância aos artigos 1º e 2º da Portaria n. 0397/PMSC/2011 e ao art. 16 do Decreto Federal n. 88.777/1983). Precedentes. 2. Agravo regimental não provido